Prefeitura tem prazo de 20 dias para apresentação de esclarecimentos administrativos e de governança referentes às políticas habitacionais do município.
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) formalizou, nesta segunda-feira (27), a abertura de um inquérito civil público para investigar a regularidade, a transparência e a efetividade dos programas habitacionais executados pela Prefeitura de Rio Branco, com destaque para o Programa 1001 Dignidades, um dos pilares da política de moradia anunciada pelo prefeito Tião Bocalom (PL) desde o início de sua gestão.
O procedimento foi aberto pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, por meio da portaria nº 01/2026/PEDDHC, assinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa.
A apuração, Segundo o MPAC, considera notícias, relatos institucionais e manifestações comunitárias que indicam possíveis falhas na execução dos programas, sobretudo nos critérios de seleção de beneficiários, na transparência dos processos, na previsibilidade das etapas e na qualidade das unidades construídas ou em construção.
No âmbito do inquérito, o órgão requisitou ao prefeito Tião Bocalom e à Prefeitura de Rio Branco informações e documentos detalhados, com prazo de 20 dias para a apresentação de esclarecimentos administrativos e de governança sobre as políticas habitacionais, incluindo o quadro orçamentário, o planejamento, os critérios de seleção das famílias e os relatórios de execução física e financeira.
O Ministério Público também solicitou ao Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) o compartilhamento de informações relativas a auditorias, fiscalizações, inspeções ou alertas técnicos que tenham sido produzidos a respeito do Programa 1001 Dignidades ou de outras iniciativas habitacionais municipais.
Após o recebimento e análise da documentação solicitada, o MPAC determinou a realização de inspeções nos empreendimentos habitacionais, com a participação de auditores do TCE e equipes técnicas do próprio Ministério Público. As vistorias devem analisar o planejamento das obras, a execução financeira e administrativa, a qualidade das moradias, a adequação urbanística e ambiental, além dos impactos sociais das intervenções.
Outro ponto que será observado, conforme o MPAC, é a eventual frustração de expectativas da população beneficiária ou inscrita nos programas, o que, em termos jurídicos, pode caracterizar quebra da confiança legítima criada por políticas públicas.
Caso surjam indícios de uso irregular de recursos públicos ou da prática de ilícitos penais, o Ministério Público informou que as promotorias competentes serão comunicadas para adoção das medidas cabíveis.
Programa 1001 Dignidades
Anunciado pelo prefeito Tião Bocalom como uma das principais iniciativas da política habitacional de Rio Branco, o Programa 1001 Dignidades prevê a construção de casas de madeira para famílias que vivem em áreas de risco ou em situação de vulnerabilidade social.
A data inicial divulgada para a entrega das primeiras unidades era 31 de março de 2024, segundo a gestão municipal. Até o momento, porém, nenhuma moradia foi oficialmente entregue pelo programa.
Em outubro de 2023, o prefeito Tião Bocalom afirmou que mais de mil casas seriam entregues em um único dia por meio da iniciativa. Posteriormente, o número foi reduzido para 772 unidades, após a prefeitura se habilitar para participar do programa federal Minha Casa Minha Vida.
