O Projeto de Lei Complementar 41/2025 foi aprovado com 16 votos favoráveis e apenas 3 contrários.
Enquanto os trabalhadores dormiam para mais um dia de serviço, a Câmara de Vereadores de Rio Branco aprovou, na madrugada desta sexta-feira (12), o projeto que entrega a gestão dos mercados municipais e demais espaços públicos de comércio da capital à iniciativa privada.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/2025, enviado pelo prefeito Tião Bocalom (PL), foi aprovado com 16 votos favoráveis e apenas 3 contrários. A votação começou por volta de 1h da manhã e terminou cerca de 3h30.
Votaram contra André Kamai (PT), Eber Machado (MDB) e Nenem Almeida (MDB).
Foram a favor do PLC, Adailton Cruz (PSB), Antônio Moraes (PL), Arnaldo Barros (Podemos), Emerson Jarude (MDB), Fábio Araújo (PDT), Francisco Pianko (União Brasil), Francisco Tavares (PRD), Eduardo Taveira (Republicanos), Elzinha Mendonça (PP), Ginas (PP), Ismael Machado (PSDB), Lene Petecão (PSD), Luciana Tchê (MDB), Michelle Melo (PDT), Raimundo Castro (PSDB) e Samir Bestene (Progressistas).
A votação ocorreu após quase 18 horas de sessão, iniciada ainda na manhã de quinta (11), e encerrou um processo marcado por atropelos, ausência de debate público e mudanças de última hora que contrariaram compromissos feitos pela própria Casa.
Horas antes do início da sessão, vereadores da base do prefeito Tião Bocalom (PL) haviam garantido aos permissionários e feirantes que o texto seria retirado da pauta. A promessa, porém, foi revertida após uma manobra que recolocou o projeto em discussão sem novo aviso, deixando os trabalhadores sem qualquer chance de acompanhar ou contestar o encaminhamento.
O avanço da proposta acirrou os ânimos no plenário. O vereador Nenem Almeida afirmou que a condução da matéria representou um desrespeito aos trabalhadores. “Vão privatizar na calada da noite, feito bandido. Privatização nunca foi solução.”
Eber Machado adotou o mesmo tom. Para ele, a iniciativa revela o fracasso da gestão municipal. “Esse projeto demonstra claramente a incompetência dessa gestão que está aí”, disse, citando o Shopping Aquiri como exemplo de terceirização mal-sucedida.
André Kamai já havia antecipado mais cedo que votaria contra a proposta. Na reunião com os permissionários ele afirmou que o projeto ignora o histórico dos trabalhadores que investiram anos em seus pontos comerciais. Para ele, o Executivo repete o padrão de enviar projetos de impacto sem diálogo.
“Os projetos não são discutidos com as categorias que interessam para eles. Como é que vão ficar as pessoas que já têm seu patrimônio, que investiram a vida toda nos espaços dos mercados? Esse não é um projeto que caiba ser votado de urgência”, declarou. O parlamentar também criticou a falta de políticas públicas para fortalecer a produção local, lembrando que o orçamento destinado a compras governamentais é de apenas R$ 100 mil.
O projeto de lei começou a ser discutido na quarta-feira (10). O articulador institucional da Prefeitura, Rennan Biths, esteve na Câmara para defender a medida. Ele afirmou que o objetivo é modernizar os mercados com práticas adotadas em outras cidades.
“A ideia do nosso prefeito é preparar a cidade para desenvolver, crescer e fomentar a atividade econômica a partir de boas práticas que existem Brasil afora.”
Com base no modelo apresentado pela gestão, a Prefeitura seguirá responsável pelos investimentos estruturais, enquanto a operação dos mercados poderá ser assumida por empresas privadas. Segundo Biths, a iniciativa privada teria maior capacidade de gestão e geração de emprego.
Além da privatização dos mercados, os vereadores aprovaram um conjunto de matérias do Executivo e do Legislativo. O destaque foi a Lei Orçamentária Anual de 2026, que fixa receita e despesa em R$ 2,42 bilhões, montante 2,42% inferior ao orçamento de 2025.
Também foram aprovados projetos que tratam de gratificações a servidores, intercâmbio estudantil para a NASA e a Disney, e outras iniciativas, como:
• inclusão da Marcha para Jesus no Calendário Turístico Oficial
• gratificação de dedicação exclusiva a contadores municipais
• criação do Programa de Intercâmbio Educacional
• isenção de IPTU a pessoas com Transtorno do Espectro Autista e responsáveis legais
• obrigatoriedade de recursos de acessibilidade em placas comemorativas
Emendas voltadas ao fortalecimento de políticas para mulheres foram rejeitadas pelo plenário.
