Ministra afirma que derrubada de 56 vetos fragiliza órgãos ambientais, viola o artigo 225 da Constituição e pode deixar a população desprotegida.
A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, afirmou nesta sexta-feira (28) que o governo federal considera judicializar a decisão do Congresso Nacional de derrubar 56 dos 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, conhecida como “PL da Devastação”. A declaração foi dada durante participação no programa Bom Dia Ministra, do CanalGov.
Segundo Marina Silva, a derrubada dos vetos compromete a atuação dos órgãos ambientais e pode deixar a população desassistida. “Estamos considerando fortemente. Porque é inconstitucional você passar por cima do artigo 225 da Constituição Federal que diz que todos os cidadãos e cidadãs têm direito a um ambiente saudável”, declarou.
A ministra afirmou que a recomposição dos dispositivos representa “uma verdadeira demolição de regras consolidadas há 50 anos nos estados e quase 40 anos no plano federal”. Para ela, esse arcabouço evitou “centenas de milhares de tragédias”, ainda que tais prevenções não possam ser contabilizadas.
“Todas as tragédias evitadas não têm como ser contabilizadas. A gente só olha para aquelas que, infelizmente, não foram evitadas”, destacou.
Com a derrubada dos vetos, volta a vigorar, entre outros pontos, a Licença por Autodeclaração. Marina Silva disse que esse modelo equivale a permitir que “o empreendedor diga que está em conformidade com a lei em casos como os de Mariana e Brumadinho”.
A ministra também criticou a retirada de parâmetros gerais definidos pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente. “Quando se tem o Conselho Nacional de Meio Ambiente estabelecendo regras gerais e, a partir daí, os estados e municípios se orientando, você tem um sistema com coerência”, afirmou. Sem essas diretrizes, segundo ela, a ausência do Estado “criando regras e padrões pode gerar um descontrole”.
Marina Silva rebateu o argumento de que as alterações modernizam o processo de licenciamento. Para ela, o discurso é utilizado para “disfarçar retrocessos e regressões”. “A gente não pode imaginar que as leis ambientais são para atrapalhar o desenvolvimento. Não há desenvolvimento sem clima equilibrado”, concluiu.
Caso o governo avance com a judicialização, a disputa deve ser analisada pelo Judiciário sob o argumento de que o texto aprovado viola princípios constitucionais de proteção ambiental.
Com informações da Agência Brasil.
