Proposta foi aprovada pela Câmara em dois turnos — 353 a 134 e 344 a 133 — e amplia foro privilegiado, restringe medidas cautelares e permite votação secreta para prisão de parlamentares em flagrante.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta a blindagem judicial para deputados e senadores, a chamada PEC da Blindagem. A proposta recebeu 353 votos favoráveis e 134 contrários no primeiro turno (uma abstenção) e 344 votos a favor e 133 contrários no segundo turno. Eram necessários 308 votos para aprovação.
A medida promove alterações em temas sensíveis como prisão em flagrante, foro privilegiado, abertura de processos criminais e aplicação de medidas cautelares. Entre as mudanças mais polêmicas está a possibilidade de parlamentares decidirem, em votação secreta, se mantêm ou não a prisão de colegas em casos de flagrante por crimes inafiançáveis.
A Câmara, contudo, ainda precisa votar dois destaques antes de enviar a PEC ao Senado. Essa votação está prevista para ocorrer na manhã desta quarta-feira (17).
Como votaram os deputados do Acre
A bancada acreana foi majoritariamente favorável à PEC:
- Antônia Lúcia (Republicanos) – Sim
- Coronel Ulysses (União Brasil) – Sim
- Eduardo Velloso (União Brasil) – Sim
- Meire Serafim (União Brasil) – Sim
- Roberto Duarte (Republicanos) – Sim
- Ze Adriano (PP) – Sim
- Zezinho Barbary (PP) – Sim
- Socorro Neri (PP) – Não
Dos oito deputados federais do estado, sete votaram a favor e apenas Socorro Neri se posicionou contra o texto.
O que muda com a PEC da Blindagem
Prisão em flagrante
A Constituição já previa que a prisão em flagrante de parlamentares deve ser submetida ao plenário da Casa Legislativa. Com a PEC, essa análise passa a ocorrer em votação secreta. Nos casos de crime inafiançável, os autos devem ser enviados à Câmara ou ao Senado em até 24 horas para decisão dos colegas.
Abertura de processo criminal
O texto recupera parte do modelo anterior a 2001, quando era necessário aval do Legislativo para processar deputados e senadores. A PEC obriga o STF a pedir autorização ao Congresso em até 90 dias, mas a votação será aberta, após destaque aprovado em plenário que retirou a previsão de sigilo neste ponto.
Medidas cautelares
Somente o Supremo poderá impor medidas cautelares a parlamentares. Hoje, tribunais de instâncias inferiores também podem fazê-lo.
Foro privilegiado ampliado
Além de deputados e senadores, a PEC amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional, levando-os diretamente ao STF.
Contexto político
A aprovação foi resultado de um acordo político costurado pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) para apaziguar tensões entre oposição e governo. O atual presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu o texto como uma proteção institucional, não ideológica:
“É um texto sem novidades, invencionismos e garante o fortalecimento do mandato parlamentar de cada um dos parlamentares desta Casa. Não é uma pauta da direita ou da esquerda”, disse Motta.
Críticos, no entanto, avaliam que a PEC amplia privilégios e restringe o alcance da Justiça, dificultando a responsabilização de parlamentares em casos de crimes graves.
