Congresso havia aprovado aumentar de 513 para 531 as cadeiras na Câmara. Presidente entendeu que gasto extra não se justifica.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o projeto de lei que previa a ampliação do número de deputados federais de 513 para 531. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (17).
O governo alegou, na justificativa do veto, que a proposta “não observou os princípios da eficiência e da responsabilidade fiscal” e que a ampliação acarretaria aumento de despesas com impacto direto no orçamento público. A mensagem enviada ao Congresso classificou a medida como contrária ao interesse público e apontou inconstitucionalidade em seu conteúdo.
“Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos (Constituição Federal, art. 27, caput). Ademais, o art. 6º, parágrafo único, do Projeto de Lei Complementar está em dissonância com o art. 131, IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, já que prevê a possibilidade de atualização monetária de despesa pública”, diz a mensagem da Presidência.
A proposta havia sido aprovada pelo Congresso no final de junho, em cumprimento a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte exigiu que a Câmara redistribuísse as cadeiras com base nos dados do Censo Demográfico de 2022, respeitando a regra constitucional que determina representação proporcional à população de cada estado, com um mínimo de 8 e máximo de 70 deputados por unidade federativa.
Entretanto, para não reduzir o número de representantes de nenhum estado, o Congresso optou por ampliar o total de vagas. O texto, porém, gerou forte repercussão negativa e foi alvo de críticas por parte da opinião pública. Segundo pesquisa Quaest divulgada nesta quarta, 85% dos brasileiros são contra o aumento no número de deputados.
O veto destaca ainda a ausência de previsão clara sobre o impacto orçamentário da medida, o que, segundo os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Advocacia-Geral da União, contraria dispositivos legais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
Além do aumento dos gastos na esfera federal, que poderiam chegar a cerca de R$ 65 milhões por ano, a ampliação dos deputados federais também afetaria os orçamentos estaduais. Isso porque, conforme a Constituição, as assembleias legislativas devem ter o triplo do número de deputados federais de seu respectivo estado, respeitando um limite máximo de 36 cadeiras. Estima-se que o impacto nas finanças estaduais variaria entre R$ 2 milhões e R$ 22 milhões anuais.
Agora, os parlamentares têm um prazo de 30 dias para analisar o veto presidencial e decidir se o mantêm ou derrubam. No entanto, a derrubada do veto é considerada improvável por líderes partidários. Apesar de o projeto ter obtido 270 votos na Câmara e 41 no Senado, o placar apertado e a repercussão negativa reduziram o apetite político por uma nova votação. Além disso, o próprio presidente do Senado, Davi Alcolumbre, precisou abrir mão da presidência da sessão para votar e garantir o quórum mínimo no Senado — algo que não poderá se repetir em uma eventual análise do veto.
Caso o veto seja mantido, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será responsável por realizar a redistribuição das vagas até o dia 1º de outubro, conforme a decisão do STF.
