Sentença reconhece prática de “sharenting” e restringe divulgação de imagens da criança.
Em uma decisão inédita, a Justiça do Acre proibiu os pais de divulgar fotos e vídeos do filho nas redes sociais, após reconhecer a prática conhecida como sharenting, termo usado para definir a exposição excessiva de crianças e adolescentes na internet por responsáveis legais.
A sentença, assinada pela juíza Maha Manasfi, da 3ª Vara da Família de Rio Branco, determina que a divulgação da imagem da criança deve se limitar ao que é considerado “normal”, como em datas comemorativas e momentos com a família.
Segundo a magistrada, a conduta dos pais compromete a segurança, a honra e a vida privada do filho, ao tornar públicas informações de cunho pessoal.
De acordo com a decisão, a superexposição pode prejudicar o desenvolvimento psicológico e social do menor, violando dispositivos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garantem proteção à identidade, à intimidade e à integridade psíquica e moral.
“Reconheço a prática de sharenting pela requerida, conforme os argumentos expostos na fundamentação, razão pela qual determino a proibição da divulgação da relação paterno-filial, devendo qualquer conflito familiar ser tratado somente no âmbito processual, bem como de divulgação da imagem do filho menor para além do normal, salvo em datas especiais e momentos com a família, sob pena de multa, bem como a avaliação de eventual revisão das condições de guarda e convivência” afirma trecho da sentença.
Em caso de descumprimento, os pais poderão ser multados e ter as condições de guarda e convivência revisadas pela Justiça.
O processo, que corre em segredo de Justiça, foi julgado em maio deste ano e marca o primeiro caso do tipo no Tribunal de Justiça do Acre.
Sharenting
O termo sharenting, que mistura as palavras share (compartilhar) e parenting (paternidade ou maternidade), é usado para definir a prática de pais que expõem de forma excessiva a rotina e a imagem dos filhos na internet. Especialistas alertam que essa superexposição pode colocar em risco a privacidade e a segurança das crianças, além de impactar o desenvolvimento psicológico e social, já que dados pessoais ficam disponíveis de forma irreversível em redes públicas.
