Decisão por 6 votos a 3 estabelece que criação de tarifas depende do Congresso e invalida medidas aplicadas desde 2025 com base em lei de emergência econômica.
A mais alta instância do Judiciário norte-americano decidiu nesta sexta-feira (20) que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ultrapassou os limites de sua autoridade ao impor tarifas amplas sobre importações de praticamente todos os parceiros comerciais do país.
Por 6 votos a 3, os ministros concluíram que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional não autoriza o presidente a criar tarifas de forma unilateral.
O entendimento atinge o núcleo do chamado “tarifaço”, estratégia adotada por Trump para pressionar parceiros comerciais e renegociar acordos internacionais. O voto majoritário foi conduzido pelo presidente da Corte, John Roberts.
Segundo Roberts, a Constituição americana exige autorização clara do Congresso para medidas desse tipo. O magistrado citou precedentes da própria Corte e afirmou que delegar um poder econômico tão amplo ao Executivo, sem autorização explícita, seria incompatível com o desenho institucional dos Estados Unidos.
Entre os votos vencidos estiveram os ministros Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh.
O que muda na prática
A decisão derruba as chamadas tarifas recíprocas, que variavam de 10% ou mais e vinham sendo aplicadas desde abril de 2025 a diversos países. Essas medidas foram impostas com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, conhecida pela sigla IEEPA.
Com o julgamento, essa base jurídica deixa de valer para a criação de tarifas. A política comercial do governo americano, portanto, terá de buscar outros caminhos legais.
Nem todas as taxas são afetadas. Permanecem em vigor as tarifas sobre aço e alumínio, aplicadas por outro instrumento legal ligado à segurança nacional.
Economistas estimam que o governo americano poderá ter de devolver parte do dinheiro arrecadado com essas tarifas. Cálculos do Penn-Wharton Budget Model indicam que o valor pode ultrapassar 175 bilhões de dólares.
O que diz a Constituição
A Constituição dos Estados Unidos atribui ao Congresso o poder de criar impostos e tarifas. Ainda assim, o governo Trump tentou justificar o tarifaço com base na IEEPA, legislação criada em 1977 para situações de emergência nacional.
A Suprema Corte considerou que a lei permite regular transações e importações, mas não menciona explicitamente a criação de tarifas. Para a maioria dos ministros, interpretar o texto dessa forma ampliaria indevidamente os poderes presidenciais.
Na prática, o julgamento estabelece um limite jurídico importante para o uso de poderes emergenciais na política econômica.
Reação de Trump
Trump criticou publicamente a decisão. Segundo a agência Reuters, o presidente classificou o julgamento como “uma vergonha” e afirmou que já trabalha em alternativas para manter tarifas sobre produtos importados.
Desde o início do segundo mandato, as tarifas se tornaram um dos pilares de sua política externa e comercial. O governo utilizou as medidas para pressionar parceiros e tentar obter concessões econômicas, estratégia que também gerou instabilidade nos mercados financeiros.
Impacto nas exportações brasileiras
O Brasil esteve entre os países atingidos pelas tarifas recíprocas anunciadas em 2025. Inicialmente foi aplicada uma taxa adicional de 10% sobre produtos brasileiros vendidos aos Estados Unidos.
Meses depois, o governo americano anunciou um aumento de 40%, elevando a alíquota total para 50%. Parte dos produtos, porém, foi excluída da cobrança extra, como suco de laranja, aeronaves civis, petróleo e fertilizantes.
Após negociações entre Trump e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, alguns itens também foram retirados da lista de tarifas adicionais, entre eles café, carnes e frutas.
Mesmo com a decisão da Suprema Corte, as tarifas sobre aço e alumínio exportados pelo Brasil continuam em vigor.
